A Câmara Municipal de Presidente Olegário realiza, às 14h desta quarta-feira (16), Reunião Extraordinária no Plenário Hercílio Trajano para análise de uma série de projetos de lei em tramitação no Legislativo. A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Pedro Osvando de Castro, e será aberta à participação da população, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo.
Entre as matérias que começam a tramitar na Câmara está o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A proposta estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 175 milhões.
LOA prevê orçamento de R$ 175 milhões para 2027
O valor projetado representa um aumento de R$ 9 milhões, ou 5,42%, em relação ao orçamento estimado para 2026, de R$ 166 milhões.
Comparativo:
- Orçamento de 2026: R$ 166 milhões;
- Proposta para 2027: R$ 175 milhões;
- Aumento: R$ 9 milhões;
- Crescimento: 5,42%.
De acordo com o projeto, a receita bruta prevista para 2027 é de R$ 194,1 milhões. Desse total, R$ 19,1 milhões correspondem à retenção destinada à formação do Fundeb, resultando em uma receita líquida estimada de R$ 175 milhões, mesmo valor fixado para as despesas municipais.
A estimativa das receitas considera o comportamento da arrecadação dos últimos 12 meses, a atualização monetária até junho de 2026 e a projeção para o exercício seguinte. Conforme a proposta encaminhada pelo Executivo, foi aplicada uma correção média de 7% na projeção das receitas para 2027.
O projeto foi protocolado pela Prefeitura dentro do prazo legal, que estabelece o dia 31 de agosto como data limite para encaminhamento da LOA ao Legislativo. A matéria começa a tramitar na Câmara nesta quarta-feira (16) e ainda passará pelas etapas de análise e discussão antes de ser submetida à votação, prevista até o encerramento da sessão legislativa, em dezembro. Após a aprovação, deverá ser devolvida ao Executivo para sanção, dentro do prazo legal. Clique aqui e leia o projeto.
Subvenções e contribuições a entidades
Também começa a tramitar o Projeto de Lei nº 043/2026, do Executivo, que autoriza o município a destinar recursos a entidades, conforme o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim como a LOA, o projeto de subvenções começa a tramitar na Câmara Municipal a partir desta reunião. As duas matérias ainda passarão pelas etapas de tramitação e análise no Legislativo e deverão ser submetidas à votação até o encerramento da sessão legislativa, em dezembro.
A proposta disciplina a transferência de recursos públicos por meio de subvenções sociais, contribuições e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos, estabelecendo que os repasses ficam condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, à aprovação de plano de trabalho e à celebração de termo de convênio.
O Anexo I do projeto prevê R$ 3.378.000,00 em recursos destinados a entidades. Entre os beneficiários estão instituições das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, segurança pública, turismo e organizações comunitárias e rurais.
Entre os valores previstos estão R$ 300 mil para o Lar Santa Rita, R$ 250 mil para a APAE na área de assistência social, R$ 220 mil para a Emater-MG, R$ 200 mil para a APAE/Educação, R$ 200 mil para a APAE/Saúde, R$ 150 mil para a Associação Comissão Direito de Viver, além de R$ 590 mil para o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), entre outras.
A mensagem do Executivo afirma que o projeto busca disciplinar a concessão dos recursos e a prestação de contas pelas entidades beneficiadas, com o objetivo de evitar irregularidades, fraudes e má aplicação do dinheiro público. Clique aqui e leia o projeto.
Projetos de denominação de praças
Entre as matérias de autoria do Legislativo está o Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do vereador Branco Teodoro, que propõe denominar de Praça “Adão Gonçalves de Lima” o espaço localizado no bairro Residencial Ibiza, nas proximidades das ruas Onésio Olímpio da Silva e Vereador Décio Mendes.
A proposta é acompanhada de um memorial sobre Adão Gonçalves de Lima, nascido em 1951, destacando sua trajetória ligada à família, ao trabalho e à comunidade de Presidente Olegário. Clique aqui e leia o projeto.
Também está em análise o Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Pedro Osvando de Castro, que propõe denominar de Praça “Alberto Antônio Roque – Tibié” o espaço localizado nas proximidades da Rua Prefeito Sebastião de Brito, nº 310, entre os bairros Andorinhas e Américo Caetano.
O projeto apresenta a trajetória de Alberto Antônio Roque, nascido em 1934, no distrito de Galena, destacando sua atuação no trabalho rural, na família e na tradição dos Santos Reis. Clique aqui e leia o projeto.
Transparência sobre emendas parlamentares
O Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria dos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha, institui a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas a Presidente Olegário.
A proposta prevê que informações sobre as emendas sejam disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outro meio eletrônico oficial. Entre os dados estão o parlamentar autor, número da emenda, origem dos recursos, finalidade, valor, data de transferência, órgão responsável, situação da execução e eventuais atrasos ou impedimentos.
Segundo a justificativa, o objetivo é ampliar o acesso da população às informações e fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Clique aqui e leia o projeto.
Programação dos serviços de zeladoria
Outro projeto em pauta é o PL nº 015/2026, também apresentado pelos vereadores Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo, Markim Araújo e Sílvio Cunha.
A matéria estabelece a divulgação periódica da programação dos serviços de zeladoria urbana e rural, incluindo capina e roçagem, poda de árvores, limpeza de praças, manutenção de bueiros e sistemas de drenagem, recuperação de estradas rurais, operação tapa-buracos, conservação de vias, cemitérios e prédios públicos.
A programação deverá informar qual serviço será realizado, o local, a previsão de execução e o órgão responsável, permitindo que moradores acompanhem previamente as ações previstas para bairros, distritos e comunidades rurais. Clique aqui e leia o projeto.
Projeto propõe transparência da lista de espera da saúde
O Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria dos vereadores Sílvio Cunha, César Júnior Enfermeiro, Delma dos Reis Batista Araújo e Markim Araújo, trata da transparência e divulgação da lista de espera para consultas especializadas, exames e cirurgias eletivas da rede pública municipal de saúde.
A proposta determina que as informações sobre as filas sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, permitindo que a população acompanhe a situação geral dos atendimentos. A lista deverá apresentar, entre outras informações, o tipo de procedimento solicitado, a data de inclusão, a posição na fila, quando tecnicamente possível, e a situação atual da solicitação.
O projeto estabelece, porém, que a transparência deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo das informações de saúde. Por isso, não poderão ser divulgados nome, CPF, endereço, telefone, diagnóstico, prontuário ou qualquer informação que permita identificar o paciente.
Para o acompanhamento individual, a proposta prevê a utilização de número de protocolo, código ou mecanismo equivalente, preservando a identidade do usuário. A ordem de atendimento deverá seguir critérios objetivos e transparentes, considerando, quando aplicável, a classificação de risco e as prioridades previstas em lei.
A justificativa destaca que a medida pretende ampliar a transparência na gestão da saúde, possibilitando que os cidadãos tenham maior conhecimento sobre a organização das filas e acompanhem os procedimentos solicitados, sem comprometer a privacidade dos pacientes. Clique aqui e leia o projeto.
Medalha Destaque Rural
Também será analisado o Projeto de Resolução nº 687/2026, que aprova os homenageados para receber a Medalha “Osvaldo Heráclito de Sousa – Destaque Rural”.
A relação dos produtores rurais que serão homenageados ainda não está completa, pois falta a indicação de um dos nomes. Assim que a definição for concluída, a informação poderá ser atualizada e o projeto disponibilizado na íntegra.
Reunião é aberta à população e não gera pagamento extra aos vereadores
A reunião será realizada às 14h desta quarta-feira (16), no Plenário Hercílio Trajano, e foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Osvando de Castro.
A reunião é aberta à participação da população e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo. A reunião extraordinária faz parte das atividades parlamentares da Câmara e os vereadores não recebem pagamento ou gratificação adicional pela participação em reuniões extraordinárias.
A população poderá acompanhar presencialmente as discussões ou assistir à transmissão pela internet. ▶️ CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR À TRANSMISSÃO AO VIVO.
Fonte e Foto: Assessoria Comunicação Social da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
