A Justiça Federal voltou a conceder decisão contrária à transferência da BR 365 para a iniciativa privada. Publicada na última sexta-feira (19), a decisão, do Juiz Federal José Humberto Ferreira, de 27 páginas, considera ilegal e inconstitucional a concessão do trecho da rodovia que vai de Patos de Minas a Uberlândia. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal-MPF- contra a União, o DNIT e o Estado de Minas Gerais. A B3 S.A.-Brasil, Bolsa e Balcão participará como terceiro interessado. Veja aqui a decisão!

Nesse sentido, conforme a sentença, a CGPLAN- Coordenação Geral de Planejamento e Programação de Investimentos do DNIT já havia manifestado contrária à doação ao estado de Minas Gerais do trecho da BR 365, por considerá-la pertencente à RINTER. O órgão inclusive já iniciou o desenvolvimento do projeto de adequação de capacidade do trecho da rodovia. Nesse sentido, o diretor geral do DNIT não teria poder para transferir a rodovia para o estado, uma vez que já havia normatização contrária a isso. Outra situação salientada é que já existe decisão judicial ordenando que a União promova a duplicação da BR 365, entre Patos de Minas e Uberlândia, o que também impediria de ser doada ao estado, uma vez que está sub judice.
Diante disso, o magistrado declarou ilegal e inconstitucional a transferência do trecho da BR-365, entre os KM 474,6 ao 605,4, Patrocínio a Uberlândia, ao Governo do Minas Gerais, bem como o leilão. Foi determinado que a União Federal, o DNIT e o Estado de Minas Gerais adotem todas as medidas administrativas necessárias para retirarem, imediatamente, a BR-365 de qualquer Programa de Concessão, inclusive do trecho de Patos de Minas até que seja totalmente julgada a decisão que obriga a duplicação da rodovia entre Patos de Minas e Uberlândia.
O BNDS foi proibido de promover qualquer financiamento relativo a futuros empreendimentos na rodovia. Foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil a quem descumprir a decisão, bem como de R$ 500,00 ao administrador que der ordem de prosseguimento da contratação. Por fim, outra situação que impressiona e mostra os valores envolvidos na demanda foi a quantia calculada para o valor da causa. O MPF calculou a causa em R$ 2.500.000.000,00, ou seja, dois bilhões e quinhentos milhões de reais.
Fonte: Patos Hoje







