A Prefeitura de Presidente Olegário protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 042/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A proposta, assinada pelo prefeito Rhenys da Silva Cambraia em 27 de agosto de 2026, estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 175 milhões.
Conforme determina a legislação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto. O projeto foi protocolado dentro do prazo. Após a tramitação e apreciação pelo Legislativo, a matéria deverá ser devolvida ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa, em regra, no dia 22 de dezembro.
O valor representa um aumento de R$ 9 milhões em comparação com o orçamento de 2026, estimado em R$ 166 milhões. Em termos percentuais, o crescimento é de 5,42%.
Comparativo:
Orçamento 2026: R$ 166 milhões
Proposta para 2027: R$ 175 milhões
Aumento: R$ 9 milhões
Percentual de aumento: 5,42%
De acordo com o projeto, a receita bruta prevista para 2027 é de R$ 194,1 milhões, com uma retenção de R$ 19,1 milhões destinada à formação do Fundeb. Com a dedução, a receita líquida estimada chega aos R$ 175 milhões, mesmo valor estabelecido para as despesas, mantendo o princípio do equilíbrio orçamentário.
A proposta aponta que a estimativa das receitas foi elaborada considerando o comportamento da arrecadação dos últimos 12 meses, atualização monetária até junho de 2026 e projeção para o exercício seguinte. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, foi aplicada uma correção média de 7% na projeção das receitas para 2027.
Saúde e Educação concentram maiores previsões
Entre as principais áreas da administração municipal, Saúde aparece com previsão de R$ 41,235 milhões, enquanto a Educação tem orçamento de R$ 40,301 milhões. Os valores constam na distribuição das despesas por órgãos apresentada no projeto.
Na área da Previdência, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREMPO) tem previsão de R$ 25,08 milhões. Já o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais conta com R$ 2,543 milhões.
Também estão previstos R$ 11,519 milhões para Obras e Serviços Públicos, R$ 5,495 milhões para Estradas e Transporte, R$ 3,152 milhões para Agricultura, Pecuária e Abastecimento, R$ 3,13 milhões para Mulher, Cultura e Turismo e R$ 1,2 milhão para Esporte e Lazer.
Câmara Municipal terá previsão de R$ 6,23 milhões
Para o Poder Legislativo, a proposta estabelece R$ 6.235.740,10 para 2027. O valor consta tanto na distribuição das despesas por órgãos quanto na mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara.
O projeto também prevê R$ 2,3 milhões para reserva de contingência, dos quais R$ 407.799,55 são destinados à reserva de contingência e R$ 1.892.200,45 às emendas impositivas, conforme informado na mensagem do Executivo.
Na área de pessoal, os gastos com servidores e encargos, incluindo o Legislativo, estão estimados em R$ 65,264 milhões, correspondentes a 44,71% da receita corrente líquida.
Para a Saúde, o Executivo prevê R$ 28,167 milhões em recursos próprios, o equivalente a 24,72% das receitas provenientes de impostos e transferências, percentual acima do mínimo legal de 15%. Na Educação, os gastos previstos, considerando manutenção do ensino e a retenção para o Fundeb, chegam a R$ 32,778 milhões, correspondendo a 27,21% das receitas consideradas para o cálculo constitucional.
O projeto estabelece ainda autorização para o Executivo abrir créditos adicionais de até 30% da despesa prevista, durante a execução orçamentária de 2027, para atender eventuais insuficiências nas dotações, conforme as regras previstas na proposta.
Agora, o Projeto de Lei nº 042/2026 deverá seguir o rito legislativo na Câmara Municipal de Presidente Olegário, onde será analisado pelos vereadores antes de eventual votação e aprovação. A proposta prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Clique aqui e lei o projeto.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Olegário.
